A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões realizou, na noite desta segunda-feira (06), mais uma edição da Sessão Itinerante, sediada na Associação dos Funcionários Públicos Municipais (AFM). A reunião foi presidida pelo vice-presidente do Legislativo, vereador Alex Santos, e contou com a presença de vereadores, servidores e membros da comunidade local.

Entre as matérias apreciadas, esteve o Projeto de Lei Legislativo nº 091/2024, de autoria da vereadora Clarissa Bones, que trata da demissão ou exoneração de servidores públicos municipais efetivos, temporários e ocupantes de cargos em comissão que pratiquem assédio sexual, importunação sexual ou corrupção sexual. A proposta tem como objetivo responsabilizar administrativamente agentes públicos que cometam essas condutas, além de prever campanhas permanentes de conscientização e prevenção, buscando fomentar uma cultura institucional de respeito e proteção às vítimas.

Outros projetos também foram aprovados durante a sessão. O Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 23.868,95 para o pagamento de exames de pré-natal às gestantes atendidas na rede municipal de saúde. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025 permite a abertura de crédito suplementar de R$ 31 mil, destinados às Secretarias de Cultura e Turismo, Mobilidade Urbana e Esporte, Lazer e Juventude, incluindo o apoio à equipe feminina de futsal que representa o município na Copa AMZOP.

O Projeto de Lei Ordinária nº 119/2025 institui o Programa Descarte Seguro, com a distribuição gratuita e contínua de coletores “descarpack” a pacientes diabéticos insulinodependentes. A medida foi elaborada em razão de ocorrências recentes envolvendo o descarte incorreto de agulhas e seringas no lixo comum, o que causou acidentes com trabalhadores da coleta de resíduos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 087/2024, de autoria do vereador Alex Santos, que regulamenta o exercício das atividades dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal (TSB e ASB) em conformidade com a Lei Federal nº 11.889/2008, garantindo segurança jurídica e clareza nas atribuições dessas categorias. O Projeto de Lei Legislativo nº 088/2024, do vereador João Taborda, cria o Cadastro Municipal de Fornecedores Sancionados (CMFS) e define normas complementares de responsabilização administrativa de licitantes e contratados, com o propósito de fortalecer a transparência e a eficiência nos processos licitatórios.

Já o Projeto de Lei Legislativo nº 090/2024, proposto pelo vereador Marcelo Saggin, prevê a divulgação da lista de medicamentos distribuídos e mantidos em estoque pelo município, bem como daqueles em falta, nos canais oficiais da Prefeitura, Câmara, Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar, assegurando o direito da população à informação.

Por fim, o Projeto de Lei Legislativo nº 094/2024, também de autoria do vereador João Taborda, dispõe sobre a oferta de fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do município. A proposta busca garantir o acesso a tratamentos que auxiliem na recuperação física e emocional das pacientes, podendo ser implementada por meio de convênios ou parcerias com outras instituições.

Cabe destacar que, na sessão também houve a participação dos representantes do Curso Técnico em Saúde Bucal do Colégio Estadual Três Mártires, Luiza Donati e Cidinei Araújo, bem como, do presidente da AFM, Jefferson Westphalen.