Em Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 12, o Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou o Projeto do Lei Complementar Nº 001/2023, que dispõe sobre a aplicação de multas a quem abandonar animais nos limites do município. De autoria do parlamentar, Antônio Luiz Pinheiro, a proposição altera e acrescenta o dispositivo do artigo 105 da Lei Nº 691/1976, referente ao Código de Posturas de FW.

- Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 105 da Lei complementar Nº 691/1976, além de inconstitucional, por indexar a multa ao salário mínimo, vedada pela Constituição Federal, o valor é ínfimo. Com efeito, pretende-se adequar à lei complementar tanto no que diz respeito à ilegalidade quanto ao valor, uma vez que será estabelecido em Unidade de Referência Municipal (URM), atribuindo mais encargos. Atualmente, o valor de uma URM é de R$ 182,75 –, explica Pinheiro na justificativa do projeto de lei.

Quais serão os valores das multas?

Com a aprovação do projeto, que ainda precisa da sanção do prefeito, serão aplicadas multas de 5 URM (equivalente a R$ 913,75) a quem abandonar ou permitir que outros abandonem animais que estejam sob seus cuidados ou de sua propriedade. Em caso de reincidência, as multas podem chegar a 8 URM (equivalente a R$ 1.462). “Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Política Municipal (Comupa), que serão aplicados em benefícios dos próprios animais”, ressaltou o parlamentar.

A autuação

Conforme consta em parágrafo único do artigo 105 da Lei Nº 971/1976, “qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os devidos fins de direito”.

RESUMO DA SESSÃO

Matéria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Nº 130/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel, de uma área de 544,26 m², localizada no Bairro Fátima (Aprovado por nove votos).

Projeto de Lei N° 003/2024 – Fica denominada Estrada João Tatto, a estrada rural da Linha São José, entre a Escola Municipal Marechal Floriano e a Linha Ponte do Pardo (Aprovado por nove votos).

Projeto de Lei N° 010/2024 – Inclui dispositivo na Lei Municipal N° 4.709, de 29 de novembro de 2019, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito (Retirado de pauta após um Pedido de Vista do vereador Belonir Vendruscolo).

Projeto de Lei N° 011/2024 – Altera padrão de vencimento do cargo de Atendente de Creche (Aprovado por nove votos).

Projeto de Lei N° 012/2024 – Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas na Rua Paranaguá, entre as ruas Ivoti e José Cañellas e Tenente Portela (Aprovado por nove votos).

Projeto de Lei N° 013/2024 – Autoriza a execução de obras de melhoria em vias públicas do Bairro São Francisco de Paula e dispensa o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria ao declarar a obra de interesse social e econômico (Aprovado por nove votos).

Projeto de Lei N° 015/2024 – Autoriza a execução de obras de melhoria em vias públicas no Distrito Industrial e no Loteamento Conquista, e dispensa o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria ao declarar a obra de interesse social e econômico (Aprovado por nove votos).

Matéria do Poder Legislativo:

Projeto de Lei Complementar N° 001/2023 – Altera e acrescenta o dispositivo do artigo 105 da Lei Complementar Nº 691/1976, do Código de Posturas (Aplicação de multas de cinco Unidades de Referência Municipal a quem abandonar ou permitir que outros abandonem animais que estejam sob seus cuidados ou de sua propriedade, nos limites do município) (Aprovado por oito votos).

Projeto de Lei N° 13/2023 – Institui como data festiva o Dia da Criação dos Bairros e dos Distritos de Frederico Westphalen (Aprovado por oito votos).

Moção de Aplausos Nº 01/2024 – Homenagem aos 60 anos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Frederico Westphalen (Aprovada por nove votos).

Moção de Aplausos Nº 02/2024 – Homenagem aos 20 anos do 37º Batalhão de Polícia Militar (Aprovada por nove votos).

Moção de Aplausos Nº 03/2024 – Homenagem aos 50 anos de história do Supermercado Bertoletti (Aprovada por oito votos).

Moção de Aplausos Nº 04/2024 – Reconhecimento à Escola Afonso Pena e aos alunos premiados na 18ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Aprovado por nove votos)

Pedido de Informação Nº 01/2024 – Solicita informações sobre o contrato do município de Frederico Westphalen com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), atual grupo Aegea.

Pedido de Providência Nº 01/2024 – Solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal melhorias na estrada de acesso à comunidade da Ponte Preta.

Pedido de Providência Nº 02/2024 – Solicita a manutenção da estrada do Distrito Industrial até a Linha Santos Anjos, com patrolamento, alargamento da via e colocação de tubos.

Pedido de Providência Nº 03/2024 – Indica ao Executivo Municipal a recuperação asfáltica, bem como o cascalhamento, patrolamento e passagem de compactador de solo em determinados trechos das estradas do Distrito de Castelinho.